SENADO DEVE CONCLUIR NESTA TERÇA VOTAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS

Proposta prevê FGTS e pagamento de hora-extra para empregadas.

Felipe Néri Do G1, em Brasília

 

O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.

 

 

Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.

 

 

A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.

 

“A expectativa é fazer a votação da PEC e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Nós vamos tentar”, disse Renan. Depois da aprovação do Senado, o texto será promulgado em sessão conjunta das duas casas legislativas, que ainda será marcada.

 

Pelo texto aprovado no primeiro turno de votação, os profissionais domésticos passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo, além da jornada não superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas semanais.

 

Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.

 

O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licença passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada.

 

A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, esteve no Senado após a aprovação da PEC em primeiro turno e afirmou que é preciso seguir “passo a passo” na direção da garantia de todos os direitos. “Agora era para aprovar na Câmara e no Senado. Vamos aguardar a promulgação pelo Senado, depois é outro passo. O governo fará isso com a maior lealdade e respeito às trabalhadoras domésticas”, disse.

 

Para Renan Calheiros, a PEC é um marco para os direitos dos trabalhadores. “Essa PEC é, talvez, a última grande transformação social e histórica da Constituição brasileira, porque até então você tinha uma categoria excluída dos benefícios da própria legislação. Este é um marco importante, porque a partir de agora a lei existe para todos. É a PEC da igualdade”, declarou.

 

Fundo de Participação dos Estados
Também pode ser votado nesta terça, segundo previsão de Renan Calheiros, o projeto que altera o Fundo de Participação dos Estados, um dos principais instrumentos do governo federal para repassar recursos públicos às 27 unidades da federação.

 

De acordo com o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o fundo terá distribuição anual, até 2017, dos mesmos valores obtidos por cada estado em 2012. O que exceder esse montante será repassado com base nos critérios de população e renda domiciliar per capita. Ou seja, receberão mais recursos os estados com maior população e famílias de menor renda.

 

Hoje, o FPE é abastecido com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecido na Constituição de 1988.

 

Atualmente, a distribuição é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres. Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No entanto, a distribuição tem por base dados demográficos desatualizados e, por isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atual fórmula é inconstitucional.

 

O STF deu até junho para que o atual critério de repasse fosse utilizado. Trata-se de uma prorrogação, já que em 2010, o STF já havia estipulado em 31 de dezembro de 2012 a data-limite de validade da regra, criada em 1989. Desde então, o Congresso nunca conseguiu consenso para aprovar uma nova regra.

 

Alfabetização
A pauta do plenário do Senado nesta terça-feira inclui, ainda, medida provisória que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. A MP tem o objetivo de promover a alfabetização de estudantes até os 8 anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.

 

O texto prevê apoio financeiro da União aos estados, municípios e ao Distrito Federal para a formação continuada de professores alfabetizadores.

 

Fonte: G1 Íntegra

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MENSAGENS OFENSIVAS NAS REDES SOCIAIS

Qualquer tipo de mensagem que ofenda terá que ser retirada em 24 horas

Uma decisão importante para o direito dos internautas. Agora, as mensagens publicadas nas redes sociais e que forem ofensivas, terão um prazo de 24 horas para sair do ar, após a denúncia, sem ter que esperar qualquer decisão judicial.

 

 

A decisão da Ministra do Superior Tribunal da Justiça, Nancy Andrighi, veio após a denúncia de uma moradora do Rio de Janeiro, que depois de descobrir um perfil falso no Orkut em seu nome, denunciou o caso ao Google. A regra vale também para e-mails, como Gmail e Hotmail.

 

Fonte: Só notícia boa

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DIREITO AO VOTO FEMININO

Você sabia que no dia três de novembro se comemora o dia da Instituição do Direito ao Voto Feminino? O direito ao voto foi uma grande conquista das mulheres que passaram a exercer sua cidadania nas urnas.

O voto nas eleições brasileiras é obrigatório, e o direito ao voto é assegurado a todos os cidadãos maiores de 18 anos. Mas nem sempre foi assim, em 1822, logo depois da independência do país, só podiam votar os homens brancos e ricos. Pobres, negros, escravos, índios e mulheres não poderiam votar de jeito nenhum.

O direito ao voto da mulher foi assegurado apenas em 1932, por meio do Código Eleitoral Provisório. Ainda assim, só era permitido o voto das mulheres casadas que tivessem autorização do marido. O pleno direito ao voto feminino sem restrições só chegou em 1934, vigora há apenas 77 anos.

O voto feminino foi uma conquista que beneficiou muito o movimento feminista. Na época, as mulheres exigiam seu direito à cidadania, reivindicando maior participação na vida pública, restrita aos homens. Hoje, quase 80 anos depois, o cenário se transforma e temos atualmente várias mulheres no poder, um exemplo disso é Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Roussef.

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ONU APRESENTA NA SUÉCIA OS 10 DIREITOS E PRINCÍPIOS DA INTERNET

Governos, sociedade civil e empresas ligadas à ONU discutem a proteção dos direitos humanos na internet

A Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou recentemente na Suécia os “10 Direitos e Princípios da Governança da Internet”. O documento foi compilado pela Coligação Dinâmica de Direitos e Princípios da Internet (IRP), uma rede aberta de indivíduos e organizações que trabalham para defender os direitos humanos na internet.

Cada um dos princípios está enraizado nas normas internacionais de direitos humanos, e deriva da Carta de Direitos Humanos e Princípios para a Internet em elaboração pela Coligação. Diante disso vale destacar o papel sem precedentes da internet em nossas vidas diárias. Oportunidades e conscientização pertinente também no campo dos direitos humanos.

Entenda os 4 primeiros princípios:

1) Universalidade e Igualdade - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online;

2) Direitos e Justiça Social - A internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online;

3) Acessibilidade - Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma internet segura e aberta;

4) Expressão e Associação - Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.

Veja aqui a lista completa

E participe também no desenvolvimento e elaboração da Carta pelo site da IRP ou pelo Twitter @netrights .

 

Com informações do site Acontecendo Aqui.

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