BACHARÉIS EM DIREITO DEVEM TER REGRAS RÍGIDAS PARA EXERCER FUNÇÕES SEM OAB

Especialistas avaliam a necessidade de critérios para que paralegais exerçam a advocacia sem prévia aprovação nos exames

A necessidade de definição de critérios bem rígidos para a atuação dos paralegais é unanimidade entre os advogados, sejam eles contra ou a favor do Projeto de Lei nº 5.749, de autoria do deputado Sérgio Sveiter (PSD-RJ). A proposta prevê que os bacharéis em direito desempenhem, por até três anos, algumas atividades jurídicas sem a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dessa forma, essa categoria profissional poderia participar da colheita de provas, acompanhar o andamento de processos e fazer pesquisa de jurisprudência. No entanto, assinar petições e representar o cliente perante o júri permanecem restritos aos advogados. Para que as funções não se confundam no dia a dia de um escritório de advocacia, juristas defendem detalhamento minucioso no texto antes da análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados.

 

A criação da figura do paralegal é vista com bons olhos pelo advogado Diamantino Silva Filho, sócio-fundador do Diamantino Advogados Associados e vice-presidente do Comitê Jurídico da Sociedade Rural Brasileira. “Entendo que a proposta é válida e viável. O paralegal ajudaria muito na busca de dados em cartórios, por exemplo, uma atividade que demanda tempo do advogado. Assim, o profissional com carteira da OAB pode se dedicar àquilo que lhe é próprio, ou seja, à parte de pensamento, de exame do teor e do conteúdo dos processos”, acredita. Para o jurista, a proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, é uma forma de regularizar um campo de atuação que há muito já existe. “É um espécie de despachante, só que mais organizado e com mais técnica. Para que ele não incorpore atribuições típicas dos advogados, a norma deve conter responsabilização cível e criminal para o paralegal”, afirma.

 

Fonte: CorreioBraziliense

Categoria: UDF pra você
Tags: , , ,
Comentar
Termo de Uso de Conteúdo –

Nós permitimos e incentivamos a reprodução do conteúdo deste blog, desde que as condições determinadas abaixo sejam respeitadas.
Qualquer utilização que não respeite este Termo será considerada violação de propriedade intelectual e estará sujeita à todas as sanções legais.
Você pode copiar, distribuir e exibir o conteúdo, sob as seguintes condições:


Atribuição

Você deve dar crédito ao autor original sempre que o conteúdo possuir autoria. Veja o exemplo abaixo.
Por: (inserir o nome do autor)


Origem


A fonte deve ser citada da seguinte forma: Fonte: UDF.Blog (com o  link http://blog.udf.edu.br/)


Utilização do conteúdo


É vedada a criação de obras derivadas do conteúdo do UDF.Blog.
Você não pode alterar, transformar ou criar outra obra com base nesta.
Você não pode utilizar o conteúdo para finalidades comerciais ou publicitárias.


Política de Privacidade


Todas as informações fornecidas por você serão utilizadas para sua identificação.
Seus dados não serão vendidos ou compartilhados com terceiros sem sua prévia autorização.
Caso tenha solicitado, usaremos seus dados para mantê-lo informado sobre serviços, novidades e benefícios. Você sempre terá a opção de cancelar o recebimento de tais mensagens.


Condições gerais para os comentários


Buscando manter um relacionamento mais próximo e oferecer a possibilidade de participação dos usuários em nossos conteúdos, comentários são permitidos e bem-vindos em nosso blog.
Eles estão sujeitos a aprovação e serão publicados sempre que de acordo com as seguintes condições:

Os conteúdos dos comentários publicados são de responsabilidade dos usuários, não tendo nenhuma interferência ou opinião do UDF Centro Universitário.