“A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO BRASIL” SERÁ TEMA DE PALESTRA NO UDF

No próximo dia 15, o UDF realizará a palestra “A individualização da pena no Brasil”, regulada pelo Código Penal e pela Lei de Execuções Penais Brasileiras. De acordo com professor Sidio Mesquita, responsável pelo evento, o assunto tem pautado a mídia, principalmente após julgamento do caso “Mensalão do PT”.

 

 

Na ocasião, haverá o lançamento da 7ª edição do livro do palestrante, intitulado “Execução Criminal: Teoria e Prática”.

 

O evento será realizado no Auditório do Edifício Sede e tem início previsto para 19h30. Poderão participar todos os alunos do curso de Direito do UDF. As inscrições devem ser feitas com antecedência na Área do Aluno. Serão concedidas horas de atividades complementares aos presentes no evento.

 

Compareça e dê sua opinião sobre o assunto.

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JUSTIÇA FEDERAL CONDENA MÉDICOS POR DESVIO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE

(Creative Commons)

 

Rio de Janeiro – A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou por improbidade administrativa os médicos Joaquim Ribeiro Filho e Eduardo de Souza Martins Fernandes, acusados de desviar órgãos e ignorarem a ordem de pacientes na lista nacional de transplantes de fígado. Os réus terão que pagar multa de R$ 100 mil cada um e estão proibidos de exercer cargo ou emprego público, contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos.

 

O crime foi cometido em 2007 no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, o Hospital do Fundão, na zona norte, onde os réus trabalhavam. A sentença foi dada cerca de quatro anos depois de o Ministério Público Federal (MPF) entrar com ação civil pública que acusou os médicos de usarem de influência e prestígio para ludibriar os órgãos de controle do Sistema Nacional de Transplantes e burlar a lista única de receptores.

 

O hospital chegou a ser fechado em 2008, após a operação da Polícia Federal, conhecida como Fura-Fila, que desbaratou o esquema de desvio de órgãos. Depois do episódio, o sistema de transplante de fígado no Rio foi modificado.

 

Segundo o MP, em julho de 2007, Joaquim Ribeiro, que era coordenador da equipe médico-cirúrgica do Hospital do Fundão, prestou falsas informações sobre as condições patológicas de um receptor, inscrevendo o paciente irregularmente na lista para receber qualquer órgão disponível em território nacional. O médico entrou em contato com a Central de Notificação e Captação e Distribuição de Órgãos do Estado do Rio de Janeiro para receber um órgão como coordenador de transplante de fígado do hospital para uma paciente inscrita na 38ª posição da lista nacional de transplantes. Entretanto, o órgão foi captado em Minas Gerais por Eduardo de Souza Martins Fernandes, médico da equipe cirúrgica do Hospital do Fundão, e transplantado para o receptor incluído irregularmente na lista nacional.

 

Outra má conduta apontada pela ação é a que os réus informaram à central que um fígado disponível para transplante era órgão marginal ou limítrofe (em más condições ou com excesso de gordura), embora tenham oferecido o mesmo órgão para um paciente como fígado em “bom estado”, ocultando o nome do paciente para a central. A centrais do Rio de Janeiro e de Brasília não autorizaram o implante. Na época, 530 pacientes aguardavam doação e o receptor não estava entre eles.

 

A advogada dos médicos, Rafaella Marcolinni, informou que a sentença tem inconsistências e que vai recorrer. “A sentença foi muito sintética e não faz referência à uma séria de fatos importantes e pontos discutidos ao longo desses quatro anos. Pontos e testemunhos que fortalecem a tese da defesa de que não houve improbidade e de que todos os atos foram legítimos. Houve, sim, inconsistência e recorreremos em breve”, informou. Os médicos ainda respondem a processo criminal por peculato na 3ª Vara Criminal Federal, ainda pendente de sentença.

 

 

Edição: Carolina Pimentel

  • Direitos autorais: Creative Commons – CC BY 3.0

Fonte: EBC (Íntegra – http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/07/justica-federal-condena-medicos-por-desvio-de-orgaos-para-transplante)

Categoria: Em pauta
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ONU APRESENTA NA SUÉCIA OS 10 DIREITOS E PRINCÍPIOS DA INTERNET

Governos, sociedade civil e empresas ligadas à ONU discutem a proteção dos direitos humanos na internet

A Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou recentemente na Suécia os “10 Direitos e Princípios da Governança da Internet”. O documento foi compilado pela Coligação Dinâmica de Direitos e Princípios da Internet (IRP), uma rede aberta de indivíduos e organizações que trabalham para defender os direitos humanos na internet.

Cada um dos princípios está enraizado nas normas internacionais de direitos humanos, e deriva da Carta de Direitos Humanos e Princípios para a Internet em elaboração pela Coligação. Diante disso vale destacar o papel sem precedentes da internet em nossas vidas diárias. Oportunidades e conscientização pertinente também no campo dos direitos humanos.

Entenda os 4 primeiros princípios:

1) Universalidade e Igualdade - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online;

2) Direitos e Justiça Social - A internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online;

3) Acessibilidade - Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma internet segura e aberta;

4) Expressão e Associação - Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.

Veja aqui a lista completa

E participe também no desenvolvimento e elaboração da Carta pelo site da IRP ou pelo Twitter @netrights .

 

Com informações do site Acontecendo Aqui.

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